REsp 2117736 - DECISAO

REsp 2117736 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33), pois a apreensão de 31g de maconha, a denúncia anônima e os depoimentos policiais não demonstraram atos típicos de mercancia nem comprovaram origem ilícita do dinheiro; aplicou-se o in dubio pro reo, sendo devida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LUCAS ALESSANDRO FELIX DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para aquela descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LUCAS ALESSANDRO FELIX DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do porte para uso próprio (art. 28) vs tráfico (art. 33)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e da denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33), pois a apreensão de 31g de maconha, a denúncia anônima e os depoimentos policiais não demonstraram atos típicos de mercancia nem comprovaram origem ilícita do dinheiro; aplicou-se o in dubio pro reo, sendo devida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para aquela descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se.