HC 948378 - DECISAO

HC 948378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substituto de recurso próprio; ainda que processado, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem, pois o Tribunal de origem considerou os depoimentos policiais coerentes e harmonizados com demais provas (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos), e a ausência de gravações não compromete a suficiência probatória para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: EVERTON MENDES DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Policiais, Busca E Apreensão/abordagem, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Policiais Busca E Apreensão/abordagem Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MENDES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova suficiente para condenação
  3. 3 Efeito da ausência de imagens de bodycam sobre a validade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substituto de recurso próprio; ainda que processado, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem, pois o Tribunal de origem considerou os depoimentos policiais coerentes e harmonizados com demais provas (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos), e a ausência de gravações não compromete a suficiência probatória para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.