HC 954884 - DECISAO

HC 954884 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ, diante da valoração das circunstâncias negativas pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas, modo de atuação, continuidade do comércio), que justificou a exasperação da pena e a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CORREIA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CORREIA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução)
  2. 2 Exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ, diante da valoração das circunstâncias negativas pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas, modo de atuação, continuidade do comércio), que justificou a exasperação da pena e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.