HC 943773 - ACORDAO

HC 943773 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (declaração de que guardava a droga por R$ 3.000,00 mensais, registros anteriores por porte, modus operandi, apreensão de balança de precisão, arma e dinheiro), concluiram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e não fazia jus à minorante do art. 33, § 4º. A pretensão de alterar esse entendimento exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/impetrante: JONATHAN DE ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Stj, Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas (impossibilidade Na Via Estreita Do Hc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas (impossibilidade Na Via Estreita Do Hc)

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Parties

JONATHAN DE ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Stj, Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação dos requisitos para a minorante (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (declaração de que guardava a droga por R$ 3.000,00 mensais, registros anteriores por porte, modus operandi, apreensão de balança de precisão, arma e dinheiro), concluiram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e não fazia jus à minorante do art. 33, § 4º. A pretensão de alterar esse entendimento exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus