AREsp 2525495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a escolha do patamar de 1/6 para a minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha), e a jurisprudência do STJ e do STF permite a valoração da quantidade/natureza em qualquer fase da dosimetria desde que não haja bis in idem; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: OSANAM DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

OSANAM DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 Caracterização de bis in idem pela valoração simultânea em primeira e terceira fases

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a escolha do patamar de 1/6 para a minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha), e a jurisprudência do STJ e do STF permite a valoração da quantidade/natureza em qualquer fase da dosimetria desde que não haja bis in idem; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6