HC 944575 - ACORDAO

HC 944575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, havendo contemporaneidade do risco com a extinção da pena em 4/4/2023, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: Jorge Gabriel de Oliveira Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Jorge Gabriel de Oliveira Moreira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do fundamento baseado em condenação anterior
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, havendo contemporaneidade do risco com a extinção da pena em 4/4/2023, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva com fundamentos constantes do voto do Relator