HC 939956 - ACORDAO

HC 939956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente do STF (RE 603.616), a entrada dos policiais decorreu apenas de "atitude suspeita" e fuga para o interior da residência, circunstâncias insuficientes para configurar as fundadas razões exigidas para ingresso sem mandado; assim, as provas conseguentes são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus deve ser preservada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado / Paciente: Heron Henrique Ribas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Heron Henrique Ribas da Silva

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliário
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente do STF (RE 603.616), a entrada dos policiais decorreu apenas de "atitude suspeita" e fuga para o interior da residência, circunstâncias insuficientes para configurar as fundadas razões exigidas para ingresso sem mandado; assim, as provas conseguentes são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.