REsp 2095171 - ACORDAO

REsp 2095171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, fundamentando-se apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, e não havendo outros elementos nos autos que comprovem dedicação reiterada a atividades criminosas, manteve-se a decisão monocrática que aplicou a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravados; Agravado: Luiz Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravados

Agravado

Luiz Eduardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da natureza e quantidade da droga para afastar a minorante
  3. 3 Exigência de elementos probatórios adicionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, fundamentando-se apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, e não havendo outros elementos nos autos que comprovem dedicação reiterada a atividades criminosas, manteve-se a decisão monocrática que aplicou a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.