HC 911636 - DECISAO

HC 911636 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (11/4/2023), configurando-se como substitutivo de pedido revisional, o que é incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante nas diligências policiais que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Fernando Santos Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Abordagem Policial Revisão Criminal

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Parties

Fernando Santos Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial na residência e nulidade das provas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (11/4/2023), configurando-se como substitutivo de pedido revisional, o que é incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante nas diligências policiais que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.