HC 944665 - ACORDAO

HC 944665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual concluiu, com base no conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, circunstâncias da prisão em flagrante, informação de movimentação típica de mercancia, confissão do paciente e comunicação de serviço apontando habitualidade), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, a pena fixada (5 anos, 2 meses e 15 dias) ultrapassa o limite legal de 4 anos para propositura do ANPP, e a desconstituição desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA; Corréu: MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA

Agravante/paciente

MATEUS

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art.28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual concluiu, com base no conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, circunstâncias da prisão em flagrante, informação de movimentação típica de mercancia, confissão do paciente e comunicação de serviço apontando habitualidade), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, a pena fixada (5 anos, 2 meses e 15 dias) ultrapassa o limite legal de 4 anos para propositura do ANPP, e a desconstituição desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio