AREsp 2753133 - DECISAO

AREsp 2753133 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente, não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, manteve-se a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime semiaberto (art.33, §2º, alínea "b", do CP), resultando na denegação do provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN CARLOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência do condenado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, alínea "b", do CP)
  3. 3 Admissibilidade e apreciação do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente, não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, manteve-se a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime semiaberto (art.33, §2º, alínea "b", do CP), resultando na denegação do provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Mantido o regime semiaberto (art.33, §2º, alínea "b", do CP)