HC 938044 - ACORDAO

HC 938044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, resta prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Elio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elio Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição pela associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, resta prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental