AREsp 2704771 - ACORDAO

AREsp 2704771 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de prejudicialidade, pois os pedidos ali formulados já foram apreciados e decididos no Habeas Corpus n. 916.927/SP, transitado em julgado, o que impede novo exame na via do recurso especial; ademais, o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Marcos Liborio Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Liborio Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Prejudicialidade das matérias em razão de Habeas Corpus já decidido e transitado em julgado (HC n. 916.927/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de prejudicialidade, pois os pedidos ali formulados já foram apreciados e decididos no Habeas Corpus n. 916.927/SP, transitado em julgado, o que impede novo exame na via do recurso especial; ademais, o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial