HC 941840 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em prova da prática delitiva e na apreensão de expressiva quantidade de droga (417,977 kg de maconha), circunstância que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: Fabio Pires de Morais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Fabio Pires de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
2 Fundamentação idônea do decreto prisional
3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva