HC 933838 - ACORDAO

HC 933838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência e a quantidade apreendida (15 pés de maconha e 1,5 kg) não se mostrou expressiva a justificar a imposição da medida mais gravosa. A prisão preventiva deve ser last resort, exigindo fundamentação na necessidade, adequação e proporcionalidade, faltando elementos capazes de manter a custódia preventiva em face da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Adequação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Proporcionalidade E Adequação

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na avaliação da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência e a quantidade apreendida (15 pés de maconha e 1,5 kg) não se mostrou expressiva a justificar a imposição da medida mais gravosa. A prisão preventiva deve ser last resort, exigindo fundamentação na necessidade, adequação e proporcionalidade, faltando elementos capazes de manter a custódia preventiva em face da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.