HC 944294 - ACORDAO

HC 944294 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus foi usado inadequadamente como sucedâneo de revisão criminal e não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: Charles Alves Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Charles Alves Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 Verificação da existência de fundamentos capazes de infirmar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus foi usado inadequadamente como sucedâneo de revisão criminal e não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada