AREsp 2429225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com apoio na interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, que a diversidade/variedade das drogas apreendidas e a nocividade da cocaína, bem como a quantidade verificada, justificam a exasperação da pena-base em 1/6, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIA PERLA FURTADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ANTONIA PERLA FURTADO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas
  2. 2 Adequação do aumento da pena-base em 1/6
  3. 3 Incidência do art. 42, caput, da Lei n. 11.343/2006 sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com apoio na interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, que a diversidade/variedade das drogas apreendidas e a nocividade da cocaína, bem como a quantidade verificada, justificam a exasperação da pena-base em 1/6, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido