AREsp 2393095 - ACORDAO

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Como a conjuntura fática e as provas indicam que a agravante e os demais corréus se dedicavam habitualmente à mercancia de entorpecentes, ausenta-se o requisito legal para concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, de modo que o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JESSICA DE FATIMA ADORNO; Corré: Yasmim Gabrielly Campos Siqueira; Corréu: Elton da Silva Ferreira; Corréu: Yasmin; Corréu: Douglas; Corréu: Ezequiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Envolvendo Criança Ou Adolescente, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Envolvendo Criança Ou Adolescente Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JESSICA DE FATIMA ADORNO

Agravante

Yasmim Gabrielly Campos Siqueira

Corré

Elton da Silva Ferreira

Corréu

Yasmin

Corréu

Douglas

Corréu

Ezequiel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Verificação de dedicação habitual à atividade criminosa/mercancia de entorpecentes
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Como a conjuntura fática e as provas indicam que a agravante e os demais corréus se dedicavam habitualmente à mercancia de entorpecentes, ausenta-se o requisito legal para concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, de modo que o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a dosimetria e fixou o regime inicial semiaberto para a ré primária.