HC 859664 - ACORDAO

HC 859664 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, em sede de revisão criminal, concluíram haver prova da dedicação habitual ao tráfico (petrechos para fracionamento, anotações da contabilidade do tráfico e quantidades apreendidas); a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, inviável no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA; Interessado/parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Interessado/parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de conclusão do tribunal a quo sem revolver provas
  3. 3 Valor probatório de petrechos e anotações indicativas de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em sede de revisão criminal, concluíram haver prova da dedicação habitual ao tráfico (petrechos para fracionamento, anotações da contabilidade do tráfico e quantidades apreendidas); a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, inviável no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.