AREsp 2745975 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, na demonstração de dedicação do agravante às atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas, uso de veículos, bloqueador de GPS), e tal conclusão não pode ser reformada sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de circunstância judicial negativa legitimou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação Às Atividades Criminosas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Regime Mais Gravoso, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação Às Atividades Criminosas Reexame De Provas Súmula 7/stj Regime Mais Gravoso Circunstância Judicial Negativa

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Parties

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem reexame de provas
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, na demonstração de dedicação do agravante às atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas, uso de veículos, bloqueador de GPS), e tal conclusão não pode ser reformada sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de circunstância judicial negativa legitimou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado