AREsp 2745975 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 fundamentou-se em conclusão sobre dedicação do agravante a atividades criminosas, cujo reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WILKER BASTO DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Circunstância Judicial Negativa

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Parties

WILKER BASTO DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliar aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem reexame de provas
  2. 2 Fundamentação para manutenção de regime inicial fechado por existência de circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 fundamentou-se em conclusão sobre dedicação do agravante a atividades criminosas, cujo reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado