EREsp 2051661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque: (i) a alegação de ilegalidade do ingresso no domicílio já havia sido integralmente apreciada e rechaçada no AgRg no HC n. 753450/SP, impedindo a reiteração do pedido; (ii) a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 deve ser mantida por seu caráter objetivo diante da prática do tráfico nas imediações de estabelecimentos de ensino e hospitalares; (iii) a tese de afastamento da majorante em razão da suspensão das aulas presenciais pela pandemia carece de prequestionamento; e (iv) a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada também pela considerável quantidade de droga e de matéria-prima apreendidas.

Parties
Agravante: ARIEL MAURICIO ZIMBARG; Corréu/coacusado: NICKSON SOUZA ALMEIDA; Corréu (autorizar Entrada): FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Policial No Domicílio, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Regime Prisional Inicial, Prequestionamento, Flagrante/crime Permanente, Quantidade De Matéria Prima Para Preparo De Entorpecente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Policial No Domicílio Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Inicial Prequestionamento Flagrante/crime Permanente +1 more

Case Brief

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Parties

ARIEL MAURICIO ZIMBARG

Agravante

NICKSON SOUZA ALMEIDA

Corréu/coacusado

FERNANDO

Corréu (autorizar Entrada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por proximidade a estabelecimentos de ensino e hospitalares
  3. 3 Alegação de afastamento da majorante por suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque: (i) a alegação de ilegalidade do ingresso no domicílio já havia sido integralmente apreciada e rechaçada no AgRg no HC n. 753450/SP, impedindo a reiteração do pedido; (ii) a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 deve ser mantida por seu caráter objetivo diante da prática do tráfico nas imediações de estabelecimentos de ensino e hospitalares; (iii) a tese de afastamento da majorante em razão da suspensão das aulas presenciais pela pandemia carece de prequestionamento; e (iv) a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada também pela considerável quantidade de droga e de matéria-prima apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06