HC 944759 - DECISAO

HC 944759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a condenação por tráfico foi lastreada em elementos de prova aptos (depoimentos policiais, acondicionamento em porções prontas, apreensão de valores e localidade próxima à Rodoviária Central), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância; ademais, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e incidiu dada a proximidade com local de grande fluxo.

Parties
Paciente: WILSON MEDEIROS MIRANDA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Iii), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii) Habeas Corpus

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Parties

WILSON MEDEIROS MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a condenação por tráfico foi lastreada em elementos de prova aptos (depoimentos policiais, acondicionamento em porções prontas, apreensão de valores e localidade próxima à Rodoviária Central), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância; ademais, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e incidiu dada a proximidade com local de grande fluxo.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus.
  • Publique-se.