AREsp 2238823 - DECISAO

AREsp 2238823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.932, III do CPC c/c Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na fundamentação de afastamento da minorante, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor da agravante e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: ADALGIELE MARCHE; Apelante: TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Causa Especial De Aumento De Pena (art.40, VI Lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Causa Especial De Aumento De Pena (art.40, VI Lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADALGIELE MARCHE

Agravante

TIAGO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.932, III do CPC c/c Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na fundamentação de afastamento da minorante, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor da agravante e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício e reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor da agravante