HC 948483 - DECISAO

HC 948483 - DECISAO

O tribunal local, com base no conjunto probatório (interceptações telefônicas, prova testemunhal e documental), concluiu pela existência de liame subjetivo e pela estabilidade e permanência do grupo com animus associativo, configurando o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; tais fatos não podem ser reexaminados em habeas corpus, razão pela qual é inviável o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marcos Rogério da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Marcos Rogério da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência com animus associativo)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal local, com base no conjunto probatório (interceptações telefônicas, prova testemunhal e documental), concluiu pela existência de liame subjetivo e pela estabilidade e permanência do grupo com animus associativo, configurando o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; tais fatos não podem ser reexaminados em habeas corpus, razão pela qual é inviável o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o agravo regimental de fls. 201/222.