AREsp 2520001 - ACORDAO

AREsp 2520001 - ACORDAO

Não se configura bis in idem quando a quantidade e a natureza da droga, embora tenham agravado a pena-base, foram também utilizadas na terceira fase em conjunto com outras circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; e o regime inicial fechado é justificado pela pena superior a 4 anos e pela apreensão de 205g de crack.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA APARECIDA CARDOSO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado

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Parties

VERA LÚCIA APARECIDA CARDOSO PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se configura bis in idem quando a quantidade e a natureza da droga, embora tenham agravado a pena-base, foram também utilizadas na terceira fase em conjunto com outras circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; e o regime inicial fechado é justificado pela pena superior a 4 anos e pela apreensão de 205g de crack.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo