RHC 197899 - ACORDAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, diante da grande quantidade de drogas e dos apetrechos apreendidos, das circunstâncias da prisão, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado No STJ
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Grande Quantidade Apreendida, Apetrechos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado No STJ
Legal Issues
- 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva
- 3 Fundamentação baseada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, diante da grande quantidade de drogas e dos apetrechos apreendidos, das circunstâncias da prisão, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Recurso desprovido
- Manutenção da prisão preventiva do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment