AREsp 2434231 - ACORDAO

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A desclassificação pleiteada exigiria reanálise do acervo fático-probatório (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação por tráfico estava devidamente fundamentada nas provas, incluindo depoimentos policiais considerados verossímeis e isentos de suspeição.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA BOA MORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Depoimento Policial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Depoimento Policial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA BOA MORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecente para consumo pessoal (art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A desclassificação pleiteada exigiria reanálise do acervo fático-probatório (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação por tráfico estava devidamente fundamentada nas provas, incluindo depoimentos policiais considerados verossímeis e isentos de suspeição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.