AREsp 2707893 - DECISAO

AREsp 2707893 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), deixando subsistir fundamento autônomo e suficiente — o registro de atos infracionais que demonstraria dedicação a atividades criminosas — apto a manter o julgado (aplicação da Súmula n. 283 do STF); além disso, não demonstrou a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAWANY VICTORIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (caput E §4º), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (caput E §4º) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

KAWANY VICTORIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Óbice de admissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), deixando subsistir fundamento autônomo e suficiente — o registro de atos infracionais que demonstraria dedicação a atividades criminosas — apto a manter o julgado (aplicação da Súmula n. 283 do STF); além disso, não demonstrou a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.