AREsp 2700592 - DECISAO

AREsp 2700592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que embora a materialidade (laudo) e a posse das substâncias estivessem comprovadas, não havia provas seguras e indicativas da destinação das drogas ao tráfico (ausência de monitoramento, contato com terceiros, apetrechos ou anotações típicas), de modo que impunha-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando‑se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: THIAGO HONORIO DE OLIVEIRA; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

THIAGO HONORIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se cabe desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a análise das provas exigiria reexame de elementos probatórios pelo STJ
  3. 3 Valoração do depoimento de agentes públicos e de testemunha de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que embora a materialidade (laudo) e a posse das substâncias estivessem comprovadas, não havia provas seguras e indicativas da destinação das drogas ao tráfico (ausência de monitoramento, contato com terceiros, apetrechos ou anotações típicas), de modo que impunha-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando‑se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.