AREsp 2602810 - DECISAO

AREsp 2602810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnado apresentava pedido absolutório sem indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque as matérias invocadas configuravam reiteração de pedido já apreciado no HC 861.992, não superando assim o óbice de conhecimento.

Parties
Agravante: RICARDO GONZAGA DOS SANTOS; Apelante: JOSÉ CARLOS RODRIGUES; Apelante: PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Regime Prisional

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Parties

RICARDO GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Apelante

PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59 CP)
  3. 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnado apresentava pedido absolutório sem indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque as matérias invocadas configuravam reiteração de pedido já apreciado no HC 861.992, não superando assim o óbice de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.