HC 942027 - DECISAO

HC 942027 - DECISAO

Provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, porquanto a instância de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova suficiente (prisão em flagrante com 326,9g de maconha, procedência quanto a receptação e posse ilegal de munições e boletins de ocorrência que indicam apreensões antecedentes), que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser desconstituída em habeas corpus por exigir revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Oreste Abadia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas / Habitualidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas / Habitualidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Oreste Abadia Júnior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas / habitualidade por elementos probatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, porquanto a instância de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova suficiente (prisão em flagrante com 326,9g de maconha, procedência quanto a receptação e posse ilegal de munições e boletins de ocorrência que indicam apreensões antecedentes), que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser desconstituída em habeas corpus por exigir revolvimento probatório.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.