HC 826543 - ACORDAO

HC 826543 - ACORDAO

Negada a ordem porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas suspeitas (fuga ao avistar policiais), os depoimentos policiais foram considerados provas idôneas e a impugnação demandaria revolvimento probatório, vedado no habeas corpus, além de ser adequada a manutenção do regime prisional fechado diante da reincidência prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO REZENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso domiciliar sem mandado baseado na fuga do suspeito
  2. 2 Valoração dos depoimentos policiais e insuficiência probatória
  3. 3 Adequação do regime prisional fechado diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas suspeitas (fuga ao avistar policiais), os depoimentos policiais foram considerados provas idôneas e a impugnação demandaria revolvimento probatório, vedado no habeas corpus, além de ser adequada a manutenção do regime prisional fechado diante da reincidência prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus; mantida a condenação e o regime fechado.