HC 939044 - ACORDAO

HC 939044 - ACORDAO

Constatou-se que a valoração negativa da pena-base fundamentada exclusivamente na natureza do entorpecente (crack), sem considerar a pequena quantidade apreendida (17,10g), é indevida; por isso afastou-se a negativação referente à natureza/quantidade na primeira fase da dosimetria, manteve-se apenas a negativação por maus antecedentes, aplicou-se a agravante da reincidência para majorar a pena e readequou-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI DIAMANTINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Crack, Habeas Corpus, Readequação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Crack Habeas Corpus Readequação Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAUDIONEI DIAMANTINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (crack) considerando a quantidade apreendida de 17,10g
  2. 2 Valoração negativa da natureza/quantidade na primeira fase da dosimetria e aplicação da agravante por reincidência

Ratio Decidendi

Constatou-se que a valoração negativa da pena-base fundamentada exclusivamente na natureza do entorpecente (crack), sem considerar a pequena quantidade apreendida (17,10g), é indevida; por isso afastou-se a negativação referente à natureza/quantidade na primeira fase da dosimetria, manteve-se apenas a negativação por maus antecedentes, aplicou-se a agravante da reincidência para majorar a pena e readequou-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  • Readequar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa