RHC 206163 - DECISAO

RHC 206163 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por não estar devidamente fundada em elementos concretos que demonstrem periculum libertatis, diante da pequena quantidade de droga apreendida (14,55g), ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de indícios de organização criminosa, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido e a custódia revogada.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN PERRONI PAYAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Monocrática (relator)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 E Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 E Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

WILLIAN PERRONI PAYAO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por não estar devidamente fundada em elementos concretos que demonstrem periculum libertatis, diante da pequena quantidade de droga apreendida (14,55g), ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de indícios de organização criminosa, sendo possível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido e a custódia revogada.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente WILLIAN PERRONI PAYAO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal