HC 953975 - DECISAO

HC 953975 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, no caso concreto, não se demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas: havia apreensão de 5,1 g de crack, não há prova de participação em organização criminosa, não há apontamentos na ficha criminal do paciente, e a gravidade abstrata do delito não justifica a segregação cautelar; aplicaram‑se precedentes do STJ sobre excepcionalidade e proporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Cardoso de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo a Quo: Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança/PR (Autos n. 0001719-90.2024.8.16.0119); Coacusada: SELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Guilherme Henrique Cardoso de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança/PR (Autos n. 0001719-90.2024.8.16.0119)

Juízo a Quo

SELENA

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, no caso concreto, não se demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas: havia apreensão de 5,1 g de crack, não há prova de participação em organização criminosa, não há apontamentos na ficha criminal do paciente, e a gravidade abstrata do delito não justifica a segregação cautelar; aplicaram‑se precedentes do STJ sobre excepcionalidade e proporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.