REsp 2136404 - DECISAO

REsp 2136404 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base e que houve ilegalidade manifesta na dosimetria; por isso foi reduzida a pena-base para o mínimo legal e, concedendo habeas corpus de ofício, foi aplicada a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: ROSANE DA SILVA; Corréu: FELIX SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; efeitos estendidos ao corréu FELIX SOUZA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROSANE DA SILVA

Recorrente

FELIX SOUZA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base e que houve ilegalidade manifesta na dosimetria; por isso foi reduzida a pena-base para o mínimo legal e, concedendo habeas corpus de ofício, foi aplicada a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; efeitos estendidos ao corréu FELIX SOUZA DA SILVA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal