AREsp 2718586 - DECISAO

AREsp 2718586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional afastou a nulidade da prova por violência policial por ausência de provas robustas, considerou a abordagem e a busca pessoais justificadas por fundada suspeita e contexto de tráfico, destacou que as drogas e munições foram apreendidas ainda na rua e que houve autorização de ingresso na residência, entendeu que a quantidade de munições apreendidas e o contexto afastam a insignificância e que eventual reformulação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA MOTA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Violação De Domicílio, Prova Obtida Por Violência Policial, Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Violação De Domicílio Prova Obtida Por Violência Policial Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANO SILVA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Nulidade por violência policial/tortura e consequente invalidação da prova
  3. 3 Reconhecimento da insignificância da posse de munições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional afastou a nulidade da prova por violência policial por ausência de provas robustas, considerou a abordagem e a busca pessoais justificadas por fundada suspeita e contexto de tráfico, destacou que as drogas e munições foram apreendidas ainda na rua e que houve autorização de ingresso na residência, entendeu que a quantidade de munições apreendidas e o contexto afastam a insignificância e que eventual reformulação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.