HC 833524 - ACORDAO

HC 833524 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude das buscas não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer por supressão de instância, e porque a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas adequadamente em razão da quantidade de droga apreendida e da reincidência específica, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: Flávio Begot da Cruz; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Reincidência Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Reincidência Específica

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Parties

Flávio Begot da Cruz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e da fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude das buscas não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer por supressão de instância, e porque a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas adequadamente em razão da quantidade de droga apreendida e da reincidência específica, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a dosimetria e o regime inicial fechado determinados pelo Tribunal de origem.