HC 825678 - ACORDAO

HC 825678 - ACORDAO

Diante da apreensão de 129 gramas de cocaína e das circunstâncias judiciais favoráveis constantes da dosimetria, concluiu-se que a quantidade não era suficiente para afastar a minorante; aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JADER DAVIES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500416-14.2022.8.26.0424); Paciente: EDUARDO DOS REIS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JADER DAVIES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500416-14.2022.8.26.0424)

Autoridade Coatora

EDUARDO DOS REIS AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 129 gramas de cocaína
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do patamar máximo da redução (2/3)

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 129 gramas de cocaína e das circunstâncias judiciais favoráveis constantes da dosimetria, concluiu-se que a quantidade não era suficiente para afastar a minorante; aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para recalcular a pena de EDUARDO DOS REIS AGUIAR, estabelecendo-a, de forma definitiva, em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida no regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal.