REsp 2149735 - DECISAO

REsp 2149735 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006, a valoração isolada de quantidades diminutas (50 g de cocaína e 70 g de maconha) não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base; reconhecida a valoração negativa apenas da culpabilidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 10 meses e, em definitivo, ao ajuste das sanções para 8 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Recorrente: JADSON TADEU CAVALCANTE GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar as sanções do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Concurso Material, Posse De Acessório De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Compensação Entre Agravante E Atenuante Concurso Material Posse De Acessório De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

JADSON TADEU CAVALCANTE GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 50 g de cocaína e 70 g de maconha, isoladamente, autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e vedação de utilizar elementos constitutivos do crime para majorar a pena

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006, a valoração isolada de quantidades diminutas (50 g de cocaína e 70 g de maconha) não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base; reconhecida a valoração negativa apenas da culpabilidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 10 meses e, em definitivo, ao ajuste das sanções para 8 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar as sanções do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, em definitivo, redimensionar as sanções do recorrente para 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos