RvCr 6320 - DECISAO

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A revisão criminal foi considerada manifestamente inadmissível e, portanto, não conhecida, porque as questões suscitadas pelo requerente (aplicação do art. 33, §4º; alegação de bis in idem; redução da pena-base; detração da prisão provisória) não foram objeto de exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial anterior, de modo que a Corte não possui competência para reapreciá-las em revisão criminal e seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: LUIS FERNANDO BERDEJA LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BERDEJA LEON

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Detração do tempo de prisão provisória (art. 387, §§ 1º e 2º, CPP)

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi considerada manifestamente inadmissível e, portanto, não conhecida, porque as questões suscitadas pelo requerente (aplicação do art. 33, §4º; alegação de bis in idem; redução da pena-base; detração da prisão provisória) não foram objeto de exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial anterior, de modo que a Corte não possui competência para reapreciá-las em revisão criminal e seria necessário reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.