AREsp 2611254 - DECISAO

AREsp 2611254 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (deslocamento da valoração da quantidade da droga para a 3ª fase da dosimetria), sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento (súmula 211/stj), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento (súmula 211/stj) Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (deslocamento da valoração da quantidade da droga para a 3ª fase da dosimetria), sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.