HC 932904 - ACORDAO

HC 932904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e de petrechos (balança de precisão, material de embalo e caderno com anotações indicativas de mercancia), o que afasta a incidência do tráfico privilegiado, e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Aggravante: Guilherme Diego Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Guilherme Diego Moreira

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração da apreensão de drogas e petrechos como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e de petrechos (balança de precisão, material de embalo e caderno com anotações indicativas de mercancia), o que afasta a incidência do tráfico privilegiado, e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.