HC 943671 - ACORDAO

HC 943671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisão de condenação transitada em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela apreensão de 305,26 kg de maconha e a figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão do alto grau de profissionalismo dos réus.

Parties
Agravante: Eliazer Torres Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Eliazer Torres Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e alegação de bis in idem
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisão de condenação transitada em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela apreensão de 305,26 kg de maconha e a figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão do alto grau de profissionalismo dos réus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração