REsp 2103340 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão de situação de flagrante crime permanente e a entrada foi autorizada pela genitora da ré, de modo que não se configurou violação de domicílio nem ilegalidade das provas; eventual revisão sobre existência de autorização demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Parties
Agravante: DAIANE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAIANE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de consentimento do morador (genitora) para ingresso
  3. 3 Caracterização de flagrante crime permanente

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão de situação de flagrante crime permanente e a entrada foi autorizada pela genitora da ré, de modo que não se configurou violação de domicílio nem ilegalidade das provas; eventual revisão sobre existência de autorização demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.