HC 880274 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação policial foi amparada por fundadas razões: havia denúncia de tráfico, diligências confirmatórias, movimentação típica de traficância, identificação do réu e sua condição de foragido, além da apreensão de entorpecentes, razão pela qual o ingresso domiciliar e as provas decorrentes foram considerados lícitos.

Parties: Agravante: DAVID DA SILVA CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024 Pela Sexta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DAVID DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024 Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
2 Existência de fundadas razões para a diligência policial
3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus