HC 945165 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, pois o agravante já estava preso preventivamente em outra ação penal por crimes semelhantes.
- Parties
- Agravante: IGOR BANHARELLI PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
IGOR BANHARELLI PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Final
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento do writ
- 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691
- 3 Fundamentos e legalidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, pois o agravante já estava preso preventivamente em outra ação penal por crimes semelhantes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário
Full Case Text
Judgment text and source record
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