AREsp 2756822 - DECISAO

AREsp 2756822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o acusado apenas admitiu a posse/propiedade do entorpecente para consumo próprio ou compartilhamento, não reconhecendo a traficância; ademais, a suposta confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não é aplicável, em conformidade com as Súmulas 630 e 545 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MENEZES RAMOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO MENEZES RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a admissão de posse ou propriedade para uso próprio configura confissão espontânea apta a reduzir pena
  3. 3 Se a suposta confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o acusado apenas admitiu a posse/propiedade do entorpecente para consumo próprio ou compartilhamento, não reconhecendo a traficância; ademais, a suposta confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não é aplicável, em conformidade com as Súmulas 630 e 545 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.