AREsp 2640212 - DECISAO

AREsp 2640212 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo; o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o conjunto probatório, concluiu pela presença de elementos robustos de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a modificação para desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a substituição da pena privativa por multa é inviável quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária, nos termos da Súmula n. 171/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Cp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 171/stj, Súmula N. 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Cp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 171/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo; o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o conjunto probatório, concluiu pela presença de elementos robustos de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a modificação para desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a substituição da pena privativa por multa é inviável quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária, nos termos da Súmula n. 171/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conhecido o agravo regimental.